CONAMA

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela admissibilidade do recurso e pela não incidência da prescrição. No mérito, pelo provimento do recurso, cancelamento do Auto de Infração nº 4857/D e levantamento do Termo de Embargo/Interdição n 155345/C. Resultado: Aprovado, por unanimidade, o voto do relator. Julgado em 15/10/2010 Ausentes os representantes da CNI e do ICMBio, justificadamente.

Resultado: RESULTADO: Adiado o julgamento em razão de diligência pendente.

Nota Informativa - Upload: 09/09/2010 - Download

Resultado: RESULTADO: Voto do relator: pela conversão do julgamento em diligência, para que o autuado seja notificado para que regularize sua representação. Voto divergente proferido pela representante do IBAMA: pela necessidade de análise conjunta do processo em tela com os processos 02005.003663/2003-60 (IBAMA-AM) e 02005.001936-2003/50 (no DCONAMA apto para julgamento pela CER), bem como julgamento conjunto do processo em tela com o processo n. 02005.001936/2003-50. Resultado: aprovado por maioria o voto divergente. Julgado em 11 de agosto de 2010. A Câmara deliberou que o processo n. 02005.001936/2003-50 seja distribuído nesta reunião para a relatoria do representante da CONTAG, em razão da prevenção e da necessidade de julgamento conjunto. Ademais, solicita cópia ou os autos originais do processo n. 02005.003663/2003-60 e apensos à Superintendência do IBAMA-AM, para consulta.

PARECER DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS - Upload: 03/12/2007 - Download

Resultado: tramitação migrada sem resultado