Processo: 02017.000807/2003-97
Assunto: AUTO DE INFRAÇÃO Nº 066950-D - MINERAÇÃO MERCANTIL MARACAJU LTDA - TER DEPÓSITO DE AREIA ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ, SEM POSSUIR AS DEVIDAS LICENÇAS AMBIENTAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. IMPEDIR REGENERAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), CORRESPONDENTE A ÁREA DE 4,00 HA, ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ.
Origem: IBAMA
Situação: Arquivado
Tramitações
| Reunião |
|---|
39ª CT Assuntos Jurídicos
|