CONAMA

Proposta de Moção - RECOMENDA AO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE QUE IMPLEMENTE UM PROGRAMA NACIONAL COM DOTAÇÃO FINANCEIRA PRÓPRIA PARA O ENQUADRAMENTO DE CORPOS DE ÁGUA. - Upload: 09/05/2005 - Download

Resultado: RESULTADO DA 44ª RE: Moção aprovada. Moção CONAMA Nº 067/2005 - "Recomenda ao Ministério do Meio Ambiente que implemente um programa nacional com dotação financeira própria, para o enquadramento de corpos d'água que inclua, entre outras, ações de atualização normativa, de capacitação de recursos humanos e de enquadramento de corpos d'água; e Recomenda aos órgãos estaduais integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos que implementem ações correspondentes visando o enquadramento dos corpos d'água em rios de domínio estadual." - Data da legislação: 21/06/2005 - Publicação no BS de 11/07/2005.