CONAMA

Proposta de Moção demonstrando preocupação em face da atual redação do PL de Loteamento que revisa a atual Lei de Parcelamento de Solo, Lei 6.766/69 e dá outras providências em especial - Upload: 27/03/2006 - Download

Resultado: RESULTADO DA 81ª RO: Aprovado o texto substitutivo apresentado pela entidade ambientalista VIDÁGUA e pelo Ministério das Cidades. Moção CONAMA Nº 078/2006 - "Solicita que antes da votação o texto do Projeto de Lei no 3.057 seja debatido em audiência publica, onde todas as posições da União, dos Estados, dos Municípios, do Setor Produtivo e da Sociedade Civil Organizada sejam consideradas." - Data da legislação: 03/05/2006 - Publicação no BS de de 05/05/2006.