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Processo: 02000.003220/2003-71

Assunto: PROPOSTA DE MOÇÃO - APOIAR PROPOSTA DE EMENDA QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS ARTIGOS 92 E 128, E A SEÇÃO IX - DOS TRIBUNAIS E JUÍZES AMBIENTAIS, AO CAPÍTULO III DO TÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Origem: 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONAMA

Situação: Arquivado

Documento: DOCUMENTO - Pec992003Justific.doc

Tramitações

Reunião
74ª Reunião Ordinária
Data: 06/07/2004 a 07/07/2004

Resultado: RESULTADO DA 74ª RO: Proposta rejeitada.

07ª CT Assuntos Jurídicos
Data: 07/06/2004 a 08/06/2004

Parecer do Instituto Sócio Ambiental - ISA Sobre a PEC 99/2003, que cria a Justiça Ambiental - Upload: 21/12/2004 - Download

Resultado: RESULTADO DA 7ª REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE ASSUNTOS JURÍDICOS: A CTAJ considerou que a proposta é constitucional, mas não é desejável, nos termos do parecer do ISA. Portanto, deverá ser encaminhada à Plenária, com relatoria do representante do ISA, para deliberação.

72ª Reunião Ordinária
Data: 10/12/2003

Proposta apresentada na 72ª Reunião Ordinária do CONAMA em 10 de dezembro de 2003 - Upload: 17/12/2003 - Download

Resultado: tramitação migrada sem resultado

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