Processo: 02000.001279/2001-63
Assunto: AO PRESIDENTE DO IBAMA PARA PROCEDER A VISTORIA NOS EMPREENDIMENTOS DE CARCINICULTURA JÁ INSTALADOS, AUTUANDO E SUSPENDENDO A ATIVIDADE DAQUELES QUE NÃO TENHAM LICENÇA AMBIENTAL; ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO AS AUTUAÇÕES POR FUNCIONAMENTO SEM LICENÇA AMBIENTAL; ENCAMINHAR NOTIFICAÇÃO AO BNDES, BANCO DO NORDESTE E BANCO DO BRASIL, CIENTIFICANDO-OS DA NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO PARA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS
Origem: CONAMA/MMA
Situação: Arquivado
Tramitações
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28ª Reunião Extraordinária
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