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Câmara Técnica de (REGIMENTO ANTIGO) Assuntos Jurídicos - Portaria MMA Nº 452/2011 - CTAJ


Áreas de Atuação:

Constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas e compatibilidade das propostas de resoluções com os acordos internacionais, dos quais o Brasil seja signatário.

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