Resolução do CONAMA Nº 500/2020
Declara a revogação das resoluções discriminadas neste ato - Data da legislação: 19/10/2020 - Publicação DOU nº 202, de 21/10/2020, Seção 01, Pág. 88.
Resolução declarada inconstitucional, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções CONAMA nºs 284/2001, 302/2002 e 303/2002 - ADPF n. 749 e 747. NOTA n. 00401/2021/CONJUR-MMA/CGU/AGU
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Processo: 02000.005274/2020-72