Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

PROPOSTA DE MOÇÃO - ITEM 5.8

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n° 99.274, de 06 de junho de 1990, alterada pelo Decreto n° 2.120, de 13 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto em Regimento Interno, e

Considerando que, o Parque Estadual do Rio Doce, com 36.800 ha, é a maior re-serva contínua de Mata Atlântica de Minas Gerais;

Considerando que, a ocupação desordenada de seu entorno, pela expansão da malha urbana de Timóteo, representadas por invasões e ocupações ameaçam sua inte-gridade; resolve:

Aprovar Moção dirigida ao Governo Municipal de Timóteo/MG, ao Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais - IEF, à Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM e Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, solicitando a desocupação das áreas invadidas e o impedimento de novas invasões e ocupações, até que seja aprovado o Plano Diretor do Município, conforme determinou o Conselho Estadual de Política Ambiental, através de condicionante apro-vada quando do Licenciamento do empreendimento imobiliário Limoeiro, hoje Recanto Verde.