Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

PROPOSTA DE MOÇÃO - ITEM 5.6

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, regulamentadas pelo Decreto n° 99.274, de 06 de junho de 1990, alterada pelo Decreto n° 2.120, de 13 de janeiro de 1997, tendo em vista o disposto em Regimento Interno, e

Considerando o conjunto de esforços para harmonizar os interesses e necessida-des das comunidades Pataxó e dos preceitos preservacionistas da Mata Atlântica;

Considerando a disponibilidade de madeira apreendida nas operações de fiscali-zação, aptas a utilização como matéria prima para artesanato e outras finalidades de interesse social;

Considerando os esforços para a substituição de matéria prima para artesanato do povo Pataxó assim como suas necessidades básicas de sobrevivência, resolve:

Aprovar Moção dirigida ao Presidente do IBAMA, solicitando que o Instituto autorize a doação de madeira apreendida, de forma previamente regulamentada, contro-lada e por tempo limitado, para as comunidades Pataxó integradas nos esforços de sus-tentabilidade em vigência no Extremo Sul da Bahia, como, por exemplo, a recomposi-ção florestal, o estabelecimento de corredores ecológicos e a certificação da atividade.