Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Proc. nº 02000.006116/2000-96

Proposta de Moção solicitando a Redução do IPI de material reciclado.

Procedência: Câmara Técnica de Controle Ambiental e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

PROPOSTA DE MOÇÃO

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando a importância da reciclagem, como um dos mais importantes agentes de redução da degradação ambiental;

Considerando que, apenas em 1999, houve um encaminhamento de aproximadamente cinqüenta mil toneladas de garrafas "PET" para a indústria de reciclagem, o que fez com que milhares de brasileiros, quase sempre sem nenhuma qualificação profissional, organizassem sistemas de coleta e venda do referido material, auferindo renda de 1 a 3 salários mínimos mensais, o que, para os padrões brasileiros, os tira da situação de miséria absoluta;

Considerando que um dos maiores problemas para os recursos hídricos, seja em termos de bloqueio de sistemas de esgotamento pluvial, causadores de enchentes urbanas, ou por deposição em cursos d´água, represas e hidrelétricas, causando danos de monta, é a presença de embalagens plásticas das mais diversas procedências;

Considerando que o regulamento do Imposto sobre produtos Industrializados – IPI estipula em sua Tabela (TIPI), tratamento diferenciado para certos produtos, em razão da própria seletividade do imposto, variando da não-tributação até a imposição de alíquotas de no máximo 20%;

Considerando que a citada TIPI se refere a produtos novos, ignorando a questão da reciclagem;

Considerando que sobre produtos oriundos de material pós-consumo recai alíquota de 12%, enquanto que para produtos novos a alíquota é de 10% (capítulo 39 NVM/SH 3915), resolve:

Aprovar MOÇÃO a ser endereçada a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, com cópia a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Fazenda, solicitando que, através de medidas legais cabíveis, seja dado tratamento tributário diferenciado, com o objetivo de reduzir o IPI incidente sobre produtos, cuja matéria prima seja constituída de materiais gerados a partir do pós-consumo coletados (reciclados).

Brasília, 13 de novembro de 2000.

Paulo Finotti – Entidades Ambientalistas da Região Sudeste.

Miguel Scarcello – Entidades Ambientalistas da Região Norte.

Renato Pêgas Paes da Cunha – Entidades Ambientalistas

da Região Nordeste.

Bertoldo da Silva Costa – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES.