Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Proc. nº 02000.004216/2000-88

Proposta de Moção sobre solicitação de que sejam enviados o projeto e os estudos de avaliação do impacto ambiental da Transposição das Águas do Rio

São Francisco para conhecimento e análise do Conselho.

Procedência: Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

PROPOSTA DE MOÇÃO

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando a importância não apenas regional, mas para todo o País, do Projeto de Transposição das águas do Rio São Francisco, e dos seus impactos ambientais;

Considerando que de acordo com o Art. 8^o, da Lei nº 6.938, de 31.08.81, destaca-se entre as competências do CONAMA "determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conse- qüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional";

Considerando que a "integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental" é uma das diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, nos termos da Lei nº 9.433, de 08/01/97; e

Considerando a necessidade de uma ampla discussão deste Projeto de significativo impacto ambiental, tanto entre os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, como por toda a sociedade brasileira;

RESOLVE

Aprovar MOÇÃO a ser endereçada a Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional e ao Senhor Secretário de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, solicitando que sejam enviados o projeto e os estudos de avaliação do impacto ambiental da Transposição das Águas do Rio São Francisco para conhecimento e análise do Conselho.

Brasília, 26 de julho de 2000.

Renato Pêgas Paes da Cunha – Entidades Ambientalistas da Região Nordeste.

Sandra do Carmo Menezes – Governo do Estado de Alagoas.

Sérgio Guimarães – Entidades Ambientalistas da Região Centro-Oeste.

Bertoldo da Silva Costa – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES.

Paulo Finotti – Entidades Ambientalistas da Região Sudeste.

Jairon Santos do Nascimento – Governo do Estado do Acre.

Alexandre Soares – Entidades Ambientalistas da Região Sul.

Marco Antonio Sarkis – Ministério da Defesa.