Reuniões

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA

Proc. nº 02000.004213/2000-44

Proposta de Resolução sobre método alternativo para monitoramento de ruído de motociclos.

Procedência: Câmara Técnica de Controle Ambiental e Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Dispõe sobre método alternativo para monitoramento de ruído de motociclos.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e

Considerando os objetivos do Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – "Silêncio", instituído pela Resolução CONAMA nº 02 de 08 de março de 1990 e o estabelecido na Resolução CONAMA n^o. 02 de 11 de fevereiro de 1993, referente à emissão de ruído por motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor auxiliar e veículos assemelhados,

Considerando que o capítulo 09 da Diretiva Européia 97/24/EC substitui a Diretiva 87/56/EEC, atualizada pela 89/235/EEC, citada como referência complementar à Resolução CONAMA n^o. 02 de 11 de fevereiro de 1993,

Considerando que a evolução de tecnologias no monitoramento dos níveis de ruído emitido por veículos traz maior precisão de informações, contribui para a estabilidade da produção e para o atendimento dos limites estabelecidos, e

Considerando que a unificação de requisitos regulatórios é uma tendência mundial, e permite a assimilação de progressos alcançados internacionalmente para beneficiar a população global, tornando o nível de exigência sobre os veículos nacionais compatíveis ao que vigora na comunidade internacional,

Considerando que a aplicação de requisitos unificados torna os veículos de fabricação nacional aptos à aceitação no exterior, trazendo mais competitividade e desenvolvimento à indústria e à economia brasileira.

RESOLVE:

Art. 1^o. O § 1^º do art. 2^º da Resolução CONAMA n^o. 02 de 11 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2^º - ....................................................................................................................

§ 1^o – Para as motocicletas, as práticas de ensaios e monitoramento dos níveis de ruído podem ser efetuadas conforme o Capítulo 9 da Diretiva 97/24/EC da Comunidade Econômica Européia, como método alternativo ao estabelecido nesta Resolução".

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.